A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (23), o Projeto de Lei nº 4.978/2023, que propõe a criação do Pix Pensão, um sistema de transferência automática para garantir o pagamento mensal de pensões alimentícias. A iniciativa, liderada pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e apoiada por outros 38 parlamentares, busca modernizar e simplificar o cumprimento da obrigação alimentar.
Como Funciona o Pix Pensão?
O projeto prevê que o juiz possa determinar o débito automático da pensão alimentícia diretamente da conta do devedor para a conta do beneficiário ou de seu responsável legal. Caso não haja saldo suficiente, o sistema poderá bloquear outros ativos financeiros do devedor, como imóveis, veículos e aplicações financeiras, garantindo que o pagamento seja realizado.
Segundo Tabata Amaral, a proposta visa reduzir custos para o Estado e aumentar a segurança para crianças e adolescentes que dependem da pensão. “Se o pai tem saldo, não importa em que conta, a pensão cai automaticamente. Isso torna a lei mais moderna e eficiente”, afirmou a deputada.
A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou que a medida pode aliviar a sobrecarga do Judiciário, evitando que beneficiários precisem acionar a Justiça mensalmente para cobrar valores atrasados. “Essa inovação sinaliza à sociedade que não é mais aceitável fugir da responsabilidade parental”, declarou.
Além da automatização dos pagamentos, o projeto prevê a divulgação de estatísticas detalhadas sobre ações de alimentos no país, permitindo que órgãos como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tribunais incentivem a coleta e o compartilhamento de dados para aprimorar políticas públicas.
Outras Propostas Rejeitadas
O PL 4.978/2023 foi aprovado como substitutivo a outras quatro propostas que tratavam do mesmo tema. Entre elas, o PL 3.837/2019, que previa a obrigatoriedade de homens comparecerem mensalmente à Justiça para comprovar o pagamento da pensão. Segundo a relatora, essa medida criaria um ônus desnecessário, já que a legislação atual já prevê a prisão do inadimplente após três dias sem justificativa.
Também foram rejeitados:
- PL 185/2022: previa suspensão da CNH e do passaporte do devedor;
- PL 5.067/2023: tratava da quebra de sigilo bancário;
- PL 404/2024: abordava medidas de citação e penhora.
O projeto segue agora para análise em outras comissões da Câmara. Se aprovado em todas as etapas, poderá ser encaminhado diretamente ao Senado, sem necessidade de votação no plenário da Câmara, salvo se houver recurso para votação.
A proposta do Pix Pensão representa um avanço significativo na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, tornando o processo de pagamento de pensão mais ágil e eficiente.
Fonte: Redação
