O Congresso Nacional pretende votar nesta quinta-feira (13) um projeto que altera as regras para a execução de emendas parlamentares. A proposta cria a Secretaria Especial de Orçamento Público, responsável por definir diretrizes e critérios para a divulgação de dados orçamentários. No entanto, a medida enfraquece o papel das consultorias legislativas independentes, que, nos últimos anos, apontaram falhas na execução orçamentária.
O projeto, obtido pela CNN, modifica uma resolução de 2006 e transfere atribuições que hoje são desempenhadas pelas consultorias de Orçamento, Fiscalização e Controle da Câmara e do Senado. Essas consultorias, compostas por técnicos concursados e independentes de parlamentares, têm a função de assessorar o processo orçamentário, elaborando notas técnicas sobre o orçamento anual, diretrizes fiscais e planos plurianuais.
Nos últimos anos, essas consultorias foram fundamentais para revelar problemas em mecanismos como o “Orçamento Secreto” e as “emendas PIX”, denunciando a falta de transparência e rastreamento dos recursos. Mais recentemente, também produziram análises críticas sobre projetos aprovados pelo Congresso em resposta às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF).
O ministro Flávio Dino tem liderado esforços para que o Congresso adote maior transparência na gestão orçamentária. Na semana retrasada, um acordo entre o Legislativo e o Executivo foi anunciado, e o projeto que será votado nesta quinta-feira incorpora parte desse entendimento. No entanto, a criação da nova secretaria não fazia parte do que foi acordado.
Nos bastidores, a proposta tem sido comparada ao modelo político de assessoramento orçamentário que vigorava durante o escândalo dos “anões do orçamento”, nos anos 1990, quando desvios de recursos de emendas parlamentares vieram à tona.
Fonte: Redação
